Termos do serviço

Termos e Condições Gerais de Venda
Última atualização: 4 de maio de 2026

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda (adiante designados "Termos") regulam a relação contratual entre LOUBR EUROPA, UNIPESSOAL LDA, pessoa coletiva n.º 518954013, com sede em Rua António Gomes Soares Pereira, nº 88, 4470-139 Maia, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Coimbra, com o capital social de 1.000,00 Euros, e o utilizador/cliente (adiante "Cliente") que efetua compras no website meubrasilonline.pt.

A realização de uma encomenda implica a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos. Recomendamos a leitura atenta antes de finalizar qualquer compra.

1. Identificação do Vendedor Denominação social: LOUBR EUROPA, UNIPESSOAL LDA NIF: 518954013 Sede: Rua António Gomes Soares Pereira, nº 88, 4470-139 Maia Registo Comercial: Conservatória do Registo Comercial de Coimbra Capital social: 1.000,00 Euros CAE: 47114-R4 — Comércio a retalho não especializado, por correspondência ou via Internet, com predominância de produtos alimentares, bebidas e tabaco E-mail: atendimento@meubrasilonline.pt Telefone / WhatsApp Portugal: +351 920 302 296 Telefone / WhatsApp Brasil: +55 18 99763-7446

2. Objeto

Os presentes Termos regulam a venda à distância de produtos disponibilizados pela Meu Brasil Online no Site, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (alterado pelo DL 78/2018), do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e da restante legislação aplicável.

3. Capacidade para contratar

Para efetuar uma compra no Site, o Cliente declara ter pelo menos 18 anos de idade e ter capacidade jurídica plena para celebrar contratos. Caso seja menor, a compra apenas pode ser efetuada pelos seus representantes legais.

4. Processo de compra

A compra é efetuada através dos seguintes passos:

• Seleção dos produtos e adição ao carrinho de compras
• Acesso ao carrinho e revisão dos produtos, quantidades e preços
• Identificação do Cliente (registo ou login) e indicação dos dados de envio e faturação
• Seleção do método de envio
• Seleção do método de pagamento
• Confirmação da encomenda com aceitação destes Termos, da Política de Privacidade e da Política de Devoluções
• Pagamento

O Cliente receberá um e-mail de confirmação da encomenda no endereço indicado. A receção deste e-mail formaliza o contrato de compra e venda. Caso o e-mail não seja recebido em 24 horas, deve contactar atendimento@meubrasilonline.pt.

A Meu Brasil Online reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas em casos de: indícios de fraude, erro manifesto de preço, indisponibilidade de stock, dados incorretos ou incompletos, ou quaisquer outras razões legítimas, com reembolso integral do Cliente.

5. Produtos

A Meu Brasil Online esforça-se por apresentar com precisão todos os produtos disponíveis no Site, incluindo descrições, características e fotografias. As cores e os detalhes podem, contudo, apresentar ligeiras variações em função do dispositivo de visualização do Cliente.

Os produtos são vendidos enquanto houver stock disponível. A indicação de disponibilidade no Site é atualizada com regularidade, mas pode ocorrer rutura de stock após a confirmação da encomenda. Nesse caso, a Meu Brasil Online informará o Cliente no prazo máximo de 5 dias úteis e procederá ao reembolso integral do valor pago no prazo máximo de 14 dias.

6. Preços

Todos os preços apresentados no Site estão expressos em euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor em Portugal. Os preços não incluem custos de envio, que são calculados e apresentados separadamente antes da finalização da encomenda.

O preço total da encomenda — incluindo IVA, taxas aplicáveis e custos de envio — é apresentado de forma clara e visível ao Cliente antes da confirmação do pagamento. Não existem custos ocultos.

A Meu Brasil Online reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem aviso prévio. O preço aplicável a cada encomenda é o preço apresentado no momento da confirmação da mesma.

6.1. Reduções de preço (Diretiva Omnibus / DL 109-G/2021)

Sempre que sejam comunicadas reduções de preço (saldos, promoções ou liquidações), a Meu Brasil Online indicará o preço anterior, correspondente ao preço mais baixo praticado nos 30 dias anteriores ao início da redução, em conformidade com a legislação em vigor.

7. Métodos de pagamento

A Meu Brasil Online aceita os seguintes métodos de pagamento:

• Cartão de crédito/débito (Visa, Mastercard)
• MB WAY
• Multibanco (referência)

O pagamento é processado de forma segura através de gateways certificados. Os dados de pagamento nunca são armazenados pela Meu Brasil Online.

A encomenda só é processada após confirmação do pagamento. Caso o pagamento por referência Multibanco não seja efetuado no prazo de 48 horas, a encomenda é automaticamente cancelada.

8. Faturação

A faturação é emitida em conformidade com a legislação fiscal portuguesa, através de software de faturação certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira. A fatura é enviada ao Cliente por e-mail, em formato PDF, após a expedição da encomenda.

Caso pretenda fatura com NIF de empresa, deve indicá-lo no momento da encomenda. Não é possível alterar dados de faturação após a emissão da fatura.

9. Envio e entrega

As condições de envio, prazos, custos e zonas de entrega são detalhados na Política de Envios, que faz parte integrante destes Termos.

O prazo máximo de entrega é de 30 dias a contar da confirmação da encomenda, salvo indicação expressa em contrário durante o processo de compra (Art. 21.º do DL 24/2014).

10. Direito de livre resolução (devoluções)

O Cliente tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de justificação, no prazo de 14 dias a contar da receção do produto, conforme detalhado na Política de Devoluções e Reembolsos, que faz parte integrante destes Termos.

Nota: A lei portuguesa (DL 24/2014) consagra um prazo mínimo de 14 dias. A Meu Brasil Onlinecumpre o prazo legal mínimo de 14 dias, sem oferecer prazo alargado.

11. Garantia legal de conformidade

Todos os produtos comercializados beneficiam da garantia legal de conformidade, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro:

• Bens móveis novos: 3 anos a contar da entrega
• Bens móveis em segunda mão: mínimo 18 meses (quando aplicável)
• Conteúdos e serviços digitais: consoante a duração do fornecimento

Em caso de falta de conformidade, o Cliente tem direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos da lei.

Para acionar a garantia, o Cliente deve contactar a Meu Brasil Online através de atendimento@meubrasilonline.pt, descrevendo a anomalia e juntando, se possível, fotografias e o número de encomenda/fatura.

12. Responsabilidade

A Meu Brasil Online responsabiliza-se pelos produtos vendidos nos termos da legislação em vigor.

A Meu Brasil Online não pode ser responsabilizada por:

• Atrasos nas entregas resultantes de causa de força maior, greve, condições climáticas adversas ou falhas dos serviços de transporte
• Falhas técnicas do Site, da rede ou dos meios de pagamento
• Utilização indevida dos produtos pelo Cliente, em desconformidade com as indicações do fabricante
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade

13. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do Site — incluindo textos, imagens, logótipos, marcas, vídeos, código-fonte, design e layout — são propriedade da Meu Brasil Online ou dos seus legítimos titulares, encontrando-se protegidos pela legislação de direitos de autor e propriedade industrial.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer outro uso comercial sem autorização escrita prévia.

14. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais do Cliente é regido pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, que fazem parte integrante destes Termos.

15. Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios

O Cliente pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, em https://www.livroreclamacoes.pt.

Em caso de litígio, o Cliente pode também recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). As entidades competentes encontram-se identificadas na página Resolução Alternativa de Litígios.

Está ainda disponível a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha em: https://ec.europa.eu/consumers/odr

16. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou aplicação destes Termos, é competente o foro da comarca da sede da Meu Brasil Online, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor.

17. Alterações aos Termos

A Meu Brasil Online reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento, devendo a versão atualizada ser publicada no Site com indicação da data da última atualização. As alterações aplicam-se apenas a encomendas efetuadas após a sua publicação.

18. Contactos

Para qualquer dúvida ou esclarecimento sobre estes Termos:

E-mail: atendimento@meubrasilonline.pt Telefone / WhatsApp Portugal: +351 920 302 296 Telefone / WhatsApp Brasil: +55 18 99763-7446 Morada: Rua António Gomes Soares Pereira, nº 88, 4470-139 Maia